Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pecúlio. Manutenção da Súmula 7/STJ quanto ao preenchimento dos requisitos. Termo inicial do prazo prescricional. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão recursal da Autarquia previdenciária de que seja reconhecido que não foram preenchidos os requisitos do benefício de forma concomitante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)