Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de erro de fato no acórdão da apelação expressamente rejeitada no julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015.

1 - Não há falar em aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015, tendo vista que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar no julgamento da apelação que a construção está localizada fora da área de preservação permanente - pois respeitada a distância mínima da margem do reservatório artificial -, nos termos do Relatório de Inspeção Ambiental e Patrimonial juntado aos autos, conclusão essa reiterada no julgamento dos embargos de declaração, quando expressamente rejeitada alegação de erro de fato. ... (Continua)