Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (870,4 kg de maconha). Quantidade de droga. Fundamento exclusivo para decotar a causa de diminuição. Impossibilidade. Precedente. Alegação de violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condição de mula. Causa de diminuição não concedida. Impossibilidade. Precedente.
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