Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição retroativa. Inocorrência. Fatos ocorridos em 2011. Vigência da Lei 12.234/2010. Agravo desprovido.

1 - Considerando que os fatos ocorreram em 2011, aplica-se à hipótese a regra do § 1º, do CP, art. 110 - CP, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, pois não é possível considerar como termo inicial do prazo prescricional data anterior à denúncia, não havendo falar em prescrição retroativa. ... (Continua)