Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso especial intempestivo. Ausência de efeito interruptivo ou suspensivo dos prazos para eventuais recursos.

1 - No caso dos autos, a parte recorrente interpôs agravo regimental contra acórdão que julgou recurso de apelação, fato esse configurador de erro grosseiro que não interrompe nem suspende o curso do prazo para eventual recurso. Desse modo, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte Superior que reconheceu a intempestividade do recurso especial. ... (Continua)