Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS descontado, declarado e não pago. Fato típico. Extinção da punibilidade pela garantia do crédito tributário na execução fiscal. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Em recente julgado a Terceira Seção reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que «a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo descontado é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo cobrado deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de direito. (HC 399.109/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 31/8/2018). Assim, mesmo os casos de ICMS declarado, mas não adimplidos caracteriza crime tributário, pois quem assumiu o encargo financeiro foi o contribuinte de fato e não quem declarou o imposto. ... (Continua)