Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargosde declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, considerando: a) não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) nos Embargos de Declaração opostos na origem, a parte recorrente não solicitou manifestação do Tribunal a quo acerca da eventual necessidade de suspensão do processo principal (Medida Cautelar Fiscal) até o julgamento dos Embargos de Terceiro; c) a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais supostamente ofendidos (arts. 265, IV, «a, do CPC/1973; 313, V, «a, do CPC/2015), incindindo o óbice da Súmula 282/STF; d) o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, entendeu que a parte recorrente possui condição de sucessora e não de terceiro, sendo patente sua ilegitimidade para opor Embargos de Terceiro; e) o acolhimento da tese da recorrente demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)