Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Aprovação no enem. Agravo regimental não provido.

1 - Em caso de aprovação no ENEM, o Juiz deverá considerar 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, que é, atualmente, de 1.200 horas, consoante a especificação da recomendação e a previsão do art. 4º, III, da Resolução 03/2010 do CNE ... (Continua)