Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção do benefício da saída temporária. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, o cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena não interrompe o prazo para obtenção do benefício da saída temporária. ... (Continua)