Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Exigência de diploma de especialização afastada, pelo tribunal local, à luz da interpretação do edital. Alegada violação a dispositivo de legislação estadual e municipal e ao enunciado da Súmula 266/STJ. Não cabimento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os referidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)