Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Recebimento do crédito de rpv. Retratação da renúncia. Idoso. Matéria decidida com base em fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional 62/2009) impossibilidade de apreciação. Usurpação da competência da suprema corte. Ademais, não interposição de recurso extraordinário. Agravo interno do ipergs que se nega provimento.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, o acórdão recorrido entendeu que é possível a retratação da renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos feito por pessoa idosa, em data anterior à Emenda Constitucional 62/2009 e sem que tenha sido expedida a RPV, para o recebimento por meio de precatório preferencial, nos termos do art. 100, § 2o. da CF. Nestes termos, não é possível desconstituir o acórdão, ante a impossibilidade desta Corte analisar fundamentação constitucional, o que avançaria na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no AREsp. 576.337/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.9.2015; e AgRg no AREsp. 672.532/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.6.2015. ... (Continua)