Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Extensão de ordem concedida pelo tjba a todas ações penais a que responde o paciente e alegado equívoco quanto ao estado em que este está encarcerado. Questões não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de excepcionalidade do caso. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - As questões relativas ao pedido de extensão, a todas as ações penais a que responde o Paciente, de ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que converteu a prisão preventiva em domiciliar em um dos processos em que é réu, e ao equívoco de que o Acusado não está custodiado no Estado de Sergipe, mas na Bahia, não foram tratadas no acórdão prolatado pela Instância a quo, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)