Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de admissibilidade bifásico. Embargos de declaração interpostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Descabimento. Ausência de suspensão do prazo. Precedentes.

1 - A admissão do recurso na origem não faz presumir a sua tempestividade, tampouco tem o condão de vincular a decisão desta Corte, porquanto o juízo de admissibilidade é bifásico. Precedentes. ... (Continua)