Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Recusa do Ministério Público. Remessa à instância revisora. Requerimento tempestivo da defesa. Exame de mérito pelo magistrado. Observância das regras do sistema acusatório. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)