Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos não infirmados no regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A defesa não rebateu, nas razões do agravo regimental, os fundamentos do decisum proferido no agravo em recurso especial, o qual pretende ver reformado, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote