Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Prescrição quinquenal. Aplicação das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que «a prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe de 6/11/2009). ... (Continua)