Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Verificação de eventual constrangimento ilegal. Possibilidade. Imposição de medida de internação. Gravidade abstrata do crime. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo. Súmula 492/STJ. Aplicabilidade. Medida de semiliberdade. Adequação. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, de acordo com a jurisprudência desta Corte (Súmula 492/STJ), apesar de negar seguimento a writ manifestamente incabível, porquanto substitutivo do recurso adequado, concede ordem de habeas corpus de ofício, para determinar a aplicação de medida de semiliberdade, tendo em vista a situação concreta do menor, que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no ECA, art. 122. ... (Continua)