Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional 62/2009. Acórdão em RMS transitado em julgado. Sequestro previsto no art. 78, § 4º, do ADCT. Possibilidade.

1 - Hipótese em que a Segunda Turma deu parcial provimento ao RMS 28.426/MT (j. 26.5.2009), para que o Presidente do TJ verifique exclusivamente o atraso no pagamento das parcelas ou a omissão no orçamento como requisitos suficientes para o sequestro previsto no art. 78, § 4º, do ADCT, sendo impertinente a quebra de ordem cronológica ou as despesas médico-hospitalares em que incorreu um dos credores. ... (Continua)