Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Entrada em vigor da Lei 9.654/98. Carreira de policial rodoviário federal.
1 - A entrada em vigor da Lei 9.654/1998 constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal. ... ()
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