Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF. Incidência.

1 - A matéria inserida no CPC, art. 244 não foi prequestionada, nem mesmo implicitamente. Perquirir na via estreita do recurso especial sobre suposta violação da referida norma, sem que o Tribunal de origem tenha analisado as teses que o recorrente pretende discutir, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, nos termos do disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)