Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Autorização de revenda de combustível. Portaria anp 116/2000. Sucessão empresarial. Fraude. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o acórdão recorrido consignou que não se comprovou sucessão empresarial ou fraude. ... ()
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