Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova deferido. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)