Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Petição enviada via fac-símile. Original protocolizado a destempo. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 2 o. da Lei 9.800/1999, é ônus do recorrente, após a protocolização do recurso via fac-símile, juntar o original no prazo de 5 (cinco) dias ininterruptos, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)