Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Mais de cinco anos sem citação do devedor. Despacho que determina a citação antes do advento da Lei Complementar 118/05.

1 - Nas execuções fiscais, somente a citação interrompe o prazo prescricional, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º, não se aplicando o novel comando da Lei Complementar 118/2005 a despachos que determinam as citações anteriores à sua vigência. ... (Continua)