Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Agravo de instrumento na origem. Representação processual. Comprovação da legitimidade do representante legal. Desnecessidade. Peças necessárias para compreensão da controvérsia. Concessão de prazo para regularização do instrumento. Necessidade. Recurso provido.

1 - Outorgado o mandato a advogado e não apresentada fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração, não se há de extinguir o processo por ausência de juntada do ato pelo qual fora primeiro constituído o representante legal outorgante. ... (Continua)