Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo não provido.

1 - Ficou consagrado, em sede de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual o consumidor final, na condição de contribuinte de fato, tem legitimidade para discutir a incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 14/8/12). ... (Continua)