Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação popular. Medida urgente. Indisponibilidade de bens. Omissões não verificadas. Violação do CPC, art. 535 descaracterizada. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 1º (específico para o recurso de apelação). Incidência, ou não, dos dispositivos e das sanções da Lei de improbidade. Irrelevância para desconstituir a indisponibilidade de bens.
1 - Cuidando-se de liminar deferida logo após o ajuizamento da ação popular, os temas discutidos no acórdão embargado (competência, provas, necessidade da medida para garantir a indenização buscada, valor muito superior ao mencionado na inicial) são o suficiente para manter, no caso concreto, a decisão urgente, ficando dispensadas outras discussões. Ressalte-se que a eventual necessidade de citação de outras pessoas, de emendas à inicial para atender outros requisitos e de juntadas de elementos essenciais à ultimação do processo são irrelevantes, no presente momento, para a solução do recurso especial, cabendo ao Juiz de Direito, no momento próprio, sanear o feito e às partes provar o que for indispensável. ... ()
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