Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face de tutela antecipada (CPC, art. 151, V). Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da antecipação de tutela (CTN, art. 151, V, c/c 273 do CPC). O fundamento condutor do acórdão não foi especificamente impugnado pelo recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)