Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições inexistentes. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração não consubstanciam recurso adequado para a revisão do mérito do que restou decidido. Se toda a matéria abordada pela parte foi solucionada pelo acórdão, o recurso deve ser rejeitado. ... ()
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