Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade do Decreto prisional. Ausência de fundamentação sobre não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Alegada ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Fundamentos. Elevada quantidade de drogas. Apreensão de petrechos, munição e armas de fogo. Indícios de traficância habitual. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade. Alegada desproporção da custódia cautelar. Impossibilidade de aferição. Recurso desprovido.

1 - A tese relativa à nulidade do decreto prisional por ausência de fundamentação sobre o não cabimento das medidas diversas da prisão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)