Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)