Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Habilitação de herdeiro na ação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Fundamento do acórdão a quo afastado. Retorno dos autos para novo exame.

1 - É possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, por ventura, não sejam inicialmente incluídos na lide. ... (Continua)