Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Grupo de risco. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. No caso, as instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e da realidade carcerária estadual, afastaram fundamentadamente a possibilidade de risco iminente à saúde do Apenado, que iniciou a pena em fevereiro de 2021, pois não se constata impedimento para que os tratamentos de saúde do Agravante permaneçam na unidade prisional. ... (Continua)