Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Realização de obras públicas em estabelecimento prisional. CPC/2015, art. 1022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115 e CPC/2015, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Verifica-se que, na espécie, os embargos de declaração opostos pela parte embargante não apontaram omissão em relação às matérias concernentes ao CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115 e CPC/2015, art. 506. Assim, ao indicar violação ao CPC/2015, art. 1022 por suposta omissão quanto aos referidos dispositivos de lei, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». ... (Continua)