Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que reconheceu a violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questões não analisadas pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca dos critérios utilizados na fixação da multa administrativa, ao argumento de que não teriam observado as disposições do CDC, art. 57 em relação à gravidade da conduta e à extensão do dano, quedou-se silente sobre tal alegação, rejeitando os pertinentes aclaratórios aviados pela parte, incorrendo em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ... (Continua)