Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado pela prática dos crimes previsto nos arts. 329, caput, e 129, caput, do CP. Alegada ofensa ao CP, art. 59. Súmula 284/STF. Crime praticado com violação de deveres inerentes ao cargo. CP, art. 61, II, «g. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Efeito extrapenal da condenação. Perda de cargo público. Crimes de lesão corporal e resistência. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O recorrente não demonstrou, no âmbito do recurso especial, de que modo o voto vencedor dos embargos infringentes negou vigência ao CP, art. 59, tendo se limitado a dizer que, de acordo com o voto vencido, apenas as consequências do crime foram negativamente valoradas, de modo que a pena-base deveria ser reduzida. Somente agora, em sede de agravo regimental, o agravante transcreve o trecho do mencionado voto vencido, a fim de demonstrar sua tese. No entanto, tal providência deveria ter sido tomada oportunamente na apresentação do recurso especial. Trata-se, portanto, de flagrante inovação recursal, insuscetível de análise. Mantida, assim, a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)