Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão combatido pontuou que «é satisfatória a prova de que Jurandir foi um dos agentes criminosos que permaneceu na área de atendimento da Agência dos Correios, rendendo clientes e demais funcionários até que os demais coautores lograssem recolher o dinheiro guardado nos caixas e no cofre do estabelecimento". Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)