Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aprovação no ensino médio. Encceja. Apenado vinculado a atividade regular de ensino. Remição por estudos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A vinculação do apenado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional impede a concessão da remição por estudo nos termos da Recomendação 44/2013, porquanto, consoante a leitura da norma, conjugada com a interpretação mais ampla da LEP, art. 126, seria necessária a obtenção, por esforço próprio, de aprovação em exame nacional que certifique o ensino médio a jovens e adultos (AgRg no HC 468.735/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2018). ... (Continua)