Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos execução fiscal. Seguro-garantia recusa injustificada. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Os Embargos à Execução foram rejeitados em virtude da não aceitação da Apólice de Seguro-Garantia como prévia segurança do juízo. O acórdão da Apelação foi provido «para reformar e anular a sentença, e permitir que o seguro-garantia apresentado nos autos da ação de execução fiscal sirva como garantia do juízo, suficiente para procedibilidade dos embargos à execução". ... (Continua)