Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Entrega de solução de software. Demanda objetivando a declaração de rescisão contratual. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Configuração. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Decorre o presente recurso de demanda pela proposta pela empresa Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A com o objetivo de obter a rescisão de contrato administrativo firmado com o Banco do Brasil S/A, o que foi examinado na primeira instância em conjunto com a ação proposta pelo Banco do Brasil S/A contra a ora recorrente para postular a restituição de valores pagos na execução do mesmo contrato administrativo, bem assim o pagamento de multa contratual. O pedido de rescisão contratual foi julgado procedente; e, por outro lado, foram julgados improcedentes os pedidos apresentados pelo Banco do Brasil S/A. ... (Continua)