Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Quinquênio. Prescrição. Interrupção. Mandado de segurança coletivo. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a cobrança de valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0029622-82.2011.8.26.0053. ... ()
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