Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Penhora. Levantamento de valores que ultrapassem a quantia de 40 salários-mínimos. Possibilidade. Revisão das conclusões da corte local. Inviabilidade. Matéria- fática. Súmula 7/STJ. Aplicação. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote