Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decreto estadual 11.562/2004. Redução do percentual do adicional de função. Perda compensada com aumento do vencimento-base. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou de vencimentos. Preservação do valor nominal da remuneração. Princípio da irredutibilidade vencimental observado.

1 - Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)