Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Apreensão e depósito. Notificação da mora. Interpelação extrajudicial. Possibilidade.

1 - «Imprescindível a comprovação da mora, segundo o CPC, art. 1.071, mas inexistente exclusividade do meio de comprová-la pelo protesto, em face do art. 397 do novo Código Civil, razão pela qual, para tanto, é possível optar pela realização do protesto ou pela interpelação judicial ou extrajudicial (REsp 685906/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 22/08/2005, p. 272). ... (Continua)