Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação. Indenização. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Decisão agravada mantida.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo, o que não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por ausência de notificação da inscrição em cadastro de inadimplentes, em R$ 1.000,00 (um mil reais). ... (Continua)