Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Julgado proferido por maioria. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão recorrido, não se pode falar em causa decidida em última instância, o que inviabiliza a interposição de recurso especial. Inteligência da Súmula 207 da Súmula desta Corte. ... (Continua)