Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Existência. Matéria em debate discutida pela corte de origem. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Levantamento do saldo de FGTS. Possibilidade. Julgamento deADI no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
1 - Não se há falar em ausência de prequestionamento se a matéria em debate foi devidamente discutida pela Corte de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote