Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Processual civil. Sustação cautelar de transmissões de rádio comunitária que operava sem autorização do poder concedente. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Acórdão que enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia alusiva à possibilidade de sustação cautelar de transmissões de rádio comunitária que operava sem autorização do poder concedente. ... (Continua)