Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Não fornecimento de fichas financeiras. Contagem do prazo prescricional. Inexistência de suspensão ou interrupção. Prescrição reconhecida. CF/88, art. 105 CPC, art. 541 e art. 255, § 2º, do RISTJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A dificuldade de acesso às fichas financeiras para elaboração dos cálculos de liquidação da sentença não interrompe ou suspende o prazo prescricional, considerando que a liquidação presente nos autos é por cálculo. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 151.681/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012; AgRg no REsp 1159215/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 17/10/2012; AgRg no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/08/2012. ... (Continua)