Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Auto de penhora. Ausência de especificação do imóvel. Alegação de nulidade. Inexistência de prejuízo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente para negar provimento ao recurso e não houve sua devida impugnação nas razões do recurso especial, convocando, analogicamente, a incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... (Continua)